PEP: PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PODE SER SUSPENSO
De acordo com a ação, o programa de parcelamento de ICMS cobrava juros acima da taxa Selic nas parcelas devidas, o que não é permitido.
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SEGURO-DESEMPREGO: EMPREGADO SUSPENSO DO TRABALHO RECEBERÁ ATÉ 100% DO SEGURO
Medida permite que empregados que tiveram contrato de trabalho suspenso recebam até 100% do seguro-desemprego.
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